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CÂMARA DE VEREADORES DE LIMOEIRO

» » Contribuinte tem até o 29 de março para lançar o ITBI com aliquota reduzida de 1,8%


folha limoeiro 00:48:00 0

Contribuinte tem até o 29 de março para lançar o ITBI com aliquota reduzida de 1,8%Imposto para Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) terá alíquota reduzida de 3% para 1,8% para os contratos assinados até dezembro de 2014. Contudo, o lançamento do (ITBI) deve ser feito até o próximo dia 29 de março de 2016. Outros casos previstos em Lei Municipal também comtemplam benefícios de redução do tributo.

Os contribuintes do Recife que compraram imóveis com contratos assinados até dezembro de 2014 têm até o próximo dia 29 de março, para iniciar o processo de registro e transferência de propriedade do bem, com pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) calculado sob a alíquota reduzida de 1,8%. O benefício - já que alíquota atual é de 3% sobre o valor do imóvel - faz parte do programa de incentivo ‘Em dia com a Cidade’, da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife. A vantagem em reduzir os custos na compra da casa própria deve movimentar os cartórios de notas da cidade, responsáveis por lavrar as escrituras e os atos de transmissão dos imóveis. Até o momento cerca de 2 mil contribuintes já aproveitaram esse desconto.

O ITBI deve ser pago sempre que houver a aquisição de um imóvel por transmissão onerosa entre pessoas vivas, portanto, todos os imóveis regularmente registrados no cartório são obrigados a quitar previamente esse imposto. “Para os casos de imóveis comprados há muito tempo, onde já saiu o ‘habite-se’, o adquirente obrigatoriamente pagaria 3%. Acontece que em virtude de Lei Municipal (nº 18.181, de 30 de novembro de 2015), para os contratos assinados até dezembro de 2014, se o lançamento for feito até o próximo dia 29 de março, os adquirentes poderão aproveitar o tributo de 1,8%”, informa o tabelião público Filipe Andrade Lima.

Para pleitear a incidência da alíquota reduzida do ITBI, o adquirente poderá requerer a avaliação para o lançamento do imposto no site da Prefeitura do Recife na opção ‘ITBI On Line’, disponível no endereço eletrônico www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas. Neste caso, os documentos que instruem o processo deverão ser digitalizados e mandados eletronicamente como arquivos anexos à petição.

O contribuinte, no entanto, também pode optar por procurar um cartório de sua confiança para seguir orientações em como proceder a fim de requerer a guia de pagamento do ITBI. Esse recolhimento é necessário para que o cartório faça a lavratura da escritura e o registro imobiliário, não sendo isso possível sem a comprovação da quitação do imposto.

De acordo com o artigo 52 da Lei 15.563/91, do Código Tributário Municipal, a alíquota do ITBI é de 3%, mas pode variar para 1% nos casos de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e para 1,8% em outras situações previstas na referida Lei: em casos de imóveis em construção (comprados na planta), o prazo para lançamento (não o pagamento) do imposto é de 90 dias, contados da data da concessão do ‘habite-se’.

Contudo, ainda existem outros requisitos para aplicação de alíquota reduzida de 1,8%. “Se o lançamento do imposto for feito em até 30 dias da data da assinatura do contrato de compra e venda, nas negociações em que o preço seja pago à vista ou quitado em período inferior a um ano. No caso do preço for ser pago em período superior a um ano, o prazo para lançamento do imposto é de 90 dias da data da assinatura do contrato”, explica a analista notarial do Cartório Andrade Lima, Rebeka Batista.

Outra novidade em termos de tributos é em relação ao laudêmio, cujo pagamento é necessário à lavratura da escritura definitiva para imóveis construídos em terrenos da Marinha. No ano passado, a Lei nº 13.240/2015 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 2.398/87 (que dispõe sobre os imóveis da união), excluindo as benfeitorias do terreno à base de cálculo dos laudêmios. Todavia, antes, o laudêmio representava 5% do valor fiscal do imóvel e onerava bastante o preço da transferência. “Agora, considera-se apenas a fração ideal. A diferença também pesa bastante no bolso do contribuinte. Por exemplo, laudêmios de mais de R$ 20 mil reais, atualmente, seriam pagos por apenas R$ 350”, completa Filipe Andrade Lima.

Prático e seguro.
O Cartório Andrade Lima tem a missão de fornecer segurança jurídica, solucionando o problema dos clientes em assuntos notariais ou registrais, ainda que recorrendo a terceiros, ou, em último caso, orientá-los sempre com mais qualidade, mais agilidade e mais gentileza. 

Entre os serviços prestados pelo Cartório Andrade Lima estão: escrituras públicas e procurações, testamentos, inventários, divórcios, atas notariais, emissão das respectivas certidões, autenticação de cópias, reconhecimento de firma, dentre outros. "É grande a responsabilidade de assumir a guarda e conservação desse acervo, um dos mais antigos do Estado. Dentre o acervo preservado, há livros que datam de 1850, contendo escrituras de compra e venda, doações, testamentos e até compra e venda e constituição de hipotecas sobre escravos", destaca o tabelião público Filipe Andrade Lima.

Saiba mais como funciona a cobrança e quem deve pagar o ITBI nas transações imobiliárias em www.cartorioandradelima.com.br

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