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CÂMARA DE VEREADORES DE LIMOEIRO

» » CARTA ABERTA À SOCIEDADE PERNAMBUCANA


folha limoeiro 20:57:00 0

Conforme  é  do  conhecimento  notório,  todos  os  servidores  públicos  do Estado  de  Pernambuco,  inclusive  os  Policiais  e  Bombeiros  Militares,  estão com salários congelados desde 2014.
No ano de 2015, sensível a situação econômica apresentada pelo Governo Estadual, todos os servidores, representados por seus respectivos sindicatos e  associações  concordaram  em  adiar  para  o  ano  de  2016,  ao  menos  a reposição inflacionária.
Chegado  o  momento  oportuno,  em  13  de  março  de  2016  as  Associações representativas  dos militares  estaduais  apresentaram  ao Sr. Secretário de Administração  Milton Coelho  documento  produzido  pelo  Economista Rafael Coutinho  Costa  Lima,  Doutor  pela  USP  –  Universidade  de  São  Paulo, demonstrando  que  a  inflação  acumulada  e  projetada  de  junho  de  2014 (data­base da categoria) à junho de 2016 perfaz o equivalente de 18,53%.
Em  comentário  a  referido  pleito,  o  Excelentíssimo  Secretário  de Administração  do  Estado  de  Pernambuco  em  entrevista  concedida  a Radialista  Local,  no  dia  22/04/2016,  na tentativa  de  atrair  a  sociedade  a fazer  coro  contra  as  manifestações  legítimas  da  categoria,  lançou informações  falsas,  como  por  exemplo,  dizer  que  está  se  buscando reposição de perdas inflacionárias, acrescido de um ganho real de 25%, ou seja, deixou nas entrelinhas que a pretensão  seria de 43,53%, o que não corresponde a realidade.
Não bastasse o massacre da verdade, o Senhor Milton Coelho disse que a reivindicação  “não  é  séria”,  o  que  deixou  os  Militares  extremamente revoltados e indignados.
Considerando  a  importância  que  referido  agente  público  ostenta,  as palavras,  no  mínimo  infelizes,  pautadas  pela  intransigência  e  desrespeito, foram entendidas como uma posição oficial do Governo.
A  Constituição  Federal,  no  seu  art.  37,  inciso  X,  assegura  a  todos  os servidores públicos, da União, Distrito Federal e Municípios a  revisão geral anual,  que  nada  mais  é  que  a  reposição inflacionária  no  período  de  doze meses.
Obviamente, a reposição da inflação não  representa conquista de melhoria ou  aumento  remuneratório,  pois  apenas  resgata  o  poder  aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários.
Nisso reside a lógica da revisão de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária, indistintamente.
De plano se verifica, portanto, que não se trata de perseguir um benefício, mas o cumprimento de um imperativo legal imposto pela Carta Magna.
Nem  mesmo  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  serve  para  obstaculizar  o direito  perseguido,  pelo  contrário,  referida  legislação  ressalva  em  vários dispositivos  que  os  limites  de  gastos  nela  disciplinados  não  impendem  a revisão geral anual (art. 17, §6º, art. 22. I e art. 71) Por  se tratar  de  revisão  geral  anual  consagrada  na  constituição  e  não  de reajuste,  não  há  absolutamente  nenhum  real  de  ganho  financeiro,  mas apenas trazer para data atual aquilo que o PM e Bombeiro recebia em junho de 2014.
Manipular os números do impacto financeiro que a revisão geral causa não serve em absoluto para relativizar um direito garantido pela Lei máxima da nação.
Dizer que um movimento legítimo, que tão somente busca o cumprimento irrestrito  do  que  está  previsto  constitucionalmente  não  é  sério  é  de  uma desfaçatez digna de censura, especialmente quando a tentativa é vulgarizar e desacreditar perante o público reinvindicações que de ilegais não possuem absolutamente nada.
Seriedade é o que a sociedade espera dos seus gestores que jamais devem prestar declarações divorciadas da realidade ou ainda conferir interpretação que não decorre dos fatos.
Digno  de  mencionar  que  o  Secretário  Milton  Coelho  utiliza  do  falacioso argumento de que a concessão da revisão geral como manda a Constituição implicaria  em  impossibilitar  o  pagamento  dos  demais  servidores,  como médicos e professores.
A  verdade  é  que  o  Estado  de  Pernambuco,  apesar  do  momento  de dificuldade  financeira  que  alega  passar,  gasta  muito  e  gasta  mal  com elevadíssimo  número  de  cargos  comissionados,  que  são  a  representação fidedigna  do  atraso,  por  corresponder  apenas  compromissos  políticos assumidos  em  campanha  que  em  absolutamente  nada  acrescentam  de positivo a administração pública.
Embora  se  argumente  escassez  de  recursos,  não  se  pode  deixar  de  citar, apenas a título de ilustração, que gastos supérfluos realizados pelo Gabinete do  Governador  que  estão  sendo  realizados,  como:
1)  aquisição  de  tapetes  por  R$  166.000,00;
2)  compra  de  gelo  por  R$  52.000,00;
3) contratação de buffet por R$ 950.000,00;
4) alimentação R$ 1.500.000,00;
5) bebidas alcoólicas R$ 270.000,00;
6) compra de crustáceos no valor de R$ 284.000,00.
Isso  são  apenas  exemplos  de  como  o  dinheiro  público  é  pessimamente gerido  para  se  criar  a  justificativa  de  ausência  de  recursos  para  o cumprimento do básico.
Imagine um cidadão que em vez de pagar despesas primárias, como escola do filho, contas de água, luz e telefone opte por gastar em lazer, viagens e festas.
Trazendo  para  a  realidade  dos  PMs  e  Bombeiros  é  exatamente  isso  que acontece, na medida em que os governantes  se  recusam a  cortar os  seus “luxos”,  além  dos  inúmeros  cargos  comissionados  que  são  verdadeiros cabides de emprego para apadrinhamento político, tudo em detrimento do cumprimento do essencial.
Uma  lição  básica  aplicável  a  qualquer  gestor  público  é  que  a  despesa obrigatória  disposta  pela  constituição  sempre  deve  ser  priorizada  em detrimento do gasto discricionário.
Acrescente­se  ainda  que  mesmo  diante  da  alegada  falta  de  recursos financeiros  o  Governo  Estadual  publicou  recentemente  Edital  de  Concurso Público com 1.500 vagas de Policiais e Bombeiros, como se o problema da segurança pública fosse o número de efetivo e não a falta de condições de trabalho e de motivação.
Essa medida soa como contraditória e flagrantemente ilegal, porquanto em vez de cumprir o que determina a lei, ou seja, fazer a  revisão geral anual dos  servidores  atuais,  faz­se  novos  gastos  com  aumento  do  número  de cargos.
O encargo da péssima administração do dinheiro público não pode de forma alguma ser suportado pelo servidor.
A  vã  tentativa  de  informar  números  e  manipulá­los  para  conferir  a interpretação mais conveniente não encontra consonância na população que está cada vez mais esclarecida e não se deixará enganar.
A  ironia  e  o  cinismo  dos  que  se  escondem  atrás  de  falsas  declarações jamais  serão  aceitas  pelas  entidades  associativas  de  defesa  dos  Militares Estaduais.
Associação  Pernambucana  dos  Cabos  e  Soldados  Policiais  e  Bombeiros
Militares

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