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CÂMARA DE VEREADORES DE LIMOEIRO

» » Silvio alerta para efeitos de Projeto de Lei sobre empresas incentivadas pelo Prodepe.Projeto pode penalizar 1.198 empresas, alerta Silvio


folha limoeiro 19:18:00 0



A sociedade pernambucana e o setor produtivo não podem pagar a conta pelo desequilíbrio fiscal do Estado. É com essa percepção que o deputado Silvio Costa Filho (PRB), em nome da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), chamou a atenção na sessão desta quarta-feira para os efeitos dos projetos de lei 882/2016 (que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF) e 852/2016 (que altera a sistemática de cobrança do ICMS para estabelecimentos atacadistas) sobre as empresas incentivadas pelo Prodepe.

As medidas estão previstas no Convênio ICMS 42 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 3 maio de 2016, mas deixa com os Estados a decisão de implantá-las ou não. Mais do que uma simples alteração na legislação tributária, que visa fazer caixa para enfrentar os efeitos da crise financeira, as medidas mexem com benefícios fiscais concedidos para atrair empreendimentos para Pernambuco, suspendendo parcialmente seus efeitos entre 2016 e 2020. O projeto de lei 882/2016, que institui o FEEF e está sob a relatoria do deputado Romário Dias (PSD), estabelece como parte das receitas do fundo uma espécie de contribuição compulsória das empresas beneficiadas com incentivo ou benefício fiscal. Contribuição essa que será definida, por decreto, em um segundo momento. Já o PL 852 eleva em um ponto percentual a carga tributária de empresas atacadistas entre 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2019.

De acordo com o líder da Oposição na Alepe, de uma só vez os projetos de lei têm potencial de atingir grandes empreendimentos (como refinaria, estaleiros, polo automotivo e polo de bebidas), grandes atacadistas e empresas há décadas aqui sediadas. “As medidas enviadas pelo Poder Executivo mexem com o fluxo de caixa e o planejamento financeiro de 1.198 empresas incentivadas, que já vem sentindo os efeitos da crise econômica enfrentada pelo País.”, comparou.

O parlamentar lembra que, no último ano, o setor industrial sofreu uma retração de 6,6%, o que provocou o fechamento de 49 mil postos de trabalho no Estado e, entre janeiro e março deste ano a extinção de mais 19 mil empregos. “Impor mais essa pena ao setor implica em ampliar o risco de demissões no Estado e criar um clima de insegurança jurídica, causando desconfiança dos investidores sobre a disposição do Governo de Pernambuco honrar com termos pactuados entre o poder público e a iniciativa privada”, alertou.

Silvio destaca que enquanto as receitas da indústria declinaram, o Estado registrou um crescimento nominal de 34,27% entre 2011 e 2015. Segundo o parlamentar, ao invés de aproveitar o momento para promover ajustes na máquina estatal, o Governo do Estado elevou em 39,61% as despesas correntes, levando à atual situação de desequilíbrio fiscal.

Desde o ano passado, segundo o deputado, o Governo do Estado vem anunciando medidas para atacar os efeitos de uma política fiscal ineficiente, como aumento impostos, restrição de serviço e rolagem de restos a pagar, sem contudo apresentar medidas definitivas para correção do problema. “A Bancada de Oposição não aceitará que o setor produtivo, os trabalhadores e a sociedade pernambucana sejam penalizados pelo Governo, assim como continuará cobrando uma reforma administrativa que passe pela redução do tamanho do Estado. A Bancada oposicionista está a disposição do Governo do Estado para ajudar buscar alternativas que ajudem o Estado a sair do atual quadro financeiro, desde que elas não penalizem ainda mais a sociedade e o setor produtivo”, reforçou.

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