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CÂMARA DE VEREADORES DE LIMOEIRO

» » Condomínios podem utilizar protesto de título para recuperar crédito


folha limoeiro 13:59:00 0

O não pagamento da taxa do condomínio pode prejudicar bastante a organização das finanças do prédio, por isso é importante saber como proceder, caso o inquilino não cumpra com as obrigações. O protesto de título é uma alternativa, mais viável e barata, de recuperar o crédito. 


O serviço de protesto de título está disponível em cartórios do estado.

Quando o inquilino não arca com as despesas do condomínio, é possível realizar um protesto de título para ressarcimento da dívida. Protestar um título nada mais é que fazer prova do descumprimento de uma obrigação. O serviço está disponível nos cartórios de protesto do estado.

O protesto de títulos é o meio mais rápido e seguro que se tem para receber uma dívida, representada por um título (cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio) ou um documento de dívida (contrato, sentença, condomínio, etc). É um serviço seguro, regulamentado por Lei e fiscalizado. “Além disso, tem um custo menor que uma ação judicial”, explica a presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco (IEPTB-PE), Isabella Falangola. O órgão representa os cartórios do estado e tem como finalidade auxiliar os tabeliães na constante melhoria dos serviços prestados.

Pessoas físicas ou Jurídicas podem protestar um título a um baixo custo mediante o pagamento de taxa de serviços no cartório (emolumentos) e, sendo o título pago no cartório, os emolumentos são devolvidos ao credor. “É um processo célere, pois o cartório envia uma intimação para o endereço do devedor que tem três dias úteis, contados da data do recebimento, para efetuar o pagamento. Feito o pagamento, o valor recebido fica a disposição do credor no 1º dia útil seguinte a quitação. Caso não seja pago no prazo legal, o título será protestado, e só poderá ser pago diretamente ao credor que, após o recebimento, deverá entregar o instrumento de protesto ou declaração de anuência para que o devedor procure o Cartório e solicite o cancelamento do protesto. O protesto é de conhecimento público e somente é cancelado quando a dívida for quitada”, esclarece Isabella Falangola.

Tecnologia – Para facilitar negociações, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil disponibiliza o serviço de consulta gratuita de protestos. No site http://pesquisaprotesto.com.br/ ou por meio de aplicativo gratuito para celular, é possível visualizar se existem protestos ou não nos cartórios de protesto de todo Brasil. É possível consultar o próprio cadastro, além de CPF e CNPJ de terceiros, o que possibilita identificar se há algum tipo de restrição de crédito em todo o país.
           

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