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CÂMARA DE VEREADORES DE LIMOEIRO

» » Municípios do Estado podem perder R$ 1 bilhão do FEM


folha limoeiro 18:54:00 0

Os municípios pernambucanos deixaram de receber cerca de R$ 1 bilhão do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), segundo levantamento realizado pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre os repasses do programa.


Lançado em 2013 como carro-chefe do governo do PSB, o FEM deveria ter disponibilizado para as prefeituras do Estado um total de R$ 1,34 bilhão. No entanto, sob a gestão Paulo Câmara pouco se avançou e as edições de 2016 e 2017 sequer chegaram a ser lançadas. “Do FEM 2015, o último lançado pelo Governo, apenas 3,5% foram efetivamente repassados aos municípios pernambucanos, sendo pagos R$ 9,3 milhões de um total anunciado de R$ 263,2 milhões”, detalhou o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Alepe.


Hoje, há um saldo em aberto no FEM de R$ 436,3 milhões, que somado às edições de 2016 e 2017 do programa (R$ 607,4 milhões) que deixaram de ser lançadas, eleva para R$ 1 bilhão o total de recursos que as administrações municipais deixaram de receber (Ver tabela abaixo).

        Resumo das edições do FEM                                                R$ 1,00
Edição
Valor Disponível
Valor Repassado
Em aberto
FEM 2013
228.817.725,00
222.871.489,05
Encerrado
FEM 2014
241.595.118,00
165.290.456,00
76.304.662,00
FEM 2015
263.255.216,00
9.282.281,88
253.972.934,12
FEM 2016*
280.105.154,00
-
-
FEM 2017*
327.284.395,00
-
-

Fonte: Portal Eletrônico do FEM (http://www.fem.seplag.pe.gov.br/web/portal-fem/home).

* Edições de 2016 e 2017 não chegaram a ser lançadas, valores previstos seguem a regra de 1/12 do FPM do ano anterior constante na Lei do FEM, conforme decreto.



De acordo com o  estudo da Oposição, nos últimos anos a execução orçamentária do FEM vem caindo acentuadamente, penalizando os municípios. Ex-prefeito de Canhotinho, o deputado Álvaro Porto (PSD) destaca que, além de obrigar gestores a paralisar obras, o esvaziamento do FEM tornou municípios devedores . "Há situações em que as obras estão terminadas, as prestações de conta estão em dia, as vistorias também e, ainda assim, o dinheiro aprovado pelo programa não chega aos municípios", diz. 


Segundo ele este Governo está desmontando todas as iniciativas positivas criadas pelos Governos de Eduardo Campos. "Já acabou com o Pacto Pela Vida e agora acabou com o FEM", salienta.


Silvio acrescenta ainda que o não lançamento das edições 2016 e 2017 do FEM penaliza as prefeituras que consigam cumprir seus programas de investimentos. “Se um prefeito conseguir cumprir todos os projetos previstos no FEM, ele não terá mais recursos para ir buscar, porque o Estado não disponibilizou novas verbas”, criticou.


Após o Carnaval, anuncia Silvio, a Oposição vai convidar o secretário Márcio Stefani (Planejamento), a Amupe e a União de Vereadores de Pernambuco (UVP) para discutir o programa em audiência pública na Alepe.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Bancada de Oposição

Estudo sobre Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM)


O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) é um mecanismo de apoio financeiro às prefeituras municipais de Pernambuco, prestado pelo Governo do Estado por meio de repasse de recursos financeiros. Instituído pela Lei Ordinária Estadual nº 14.921, de 11 de março de 2013, ele tem por finalidade principal financiar planos de trabalho municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
O FEM funciona como uma espécie de 13º repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos municípios pernambucanos. Desse modo, o valor total de recursos à disposição dos municípios será igual ao montante total de recursos do FPM destinado às cidades de Pernambuco no ano anterior dividido por 12.
Cabe mencionar, também, que o FEM foi criado com prazo indeterminado, de forma que depende de vontade política do Governo do Estado para a renovação anual de edições desse instrumento. Nesse sentido, foram lançadas três edições: FEM 2013, FEM 2014 e FEM 2015. Ressalta-se que não houve edição do FEM 2016 e não há previsão para a edição do FEM 2017.
Ressalta-se que, conforme o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, a execução do FEM 2013 encerrou-se em 30 de junho de 2015. As edições FEM 2014 e FEM 2015, por sua vez, devem ser finalizadas até 31 de dezembro de 2017, segundo Decreto 43.968, de 23 de dezembro de 2016. A tabela 1, a seguir, traz o resumo da situação das edições do FEM ao final de 2016, conforme os dados disponíveis no portal eletrônico do FEM.


Tabela 1 – Resumo das edições do FEM                                  R$ 1,00
Edição
Valor Disponível
Valor Repassado
Em aberto
FEM 2013
228.817.725,00
222.871.489,05
Encerrado
FEM 2014
241.595.118,00
165.290.456,00
76.304.662,00
FEM 2015
263.255.216,00
9.282.281,88
253.972.934,12
FEM 2016*
280.105.154,00
-
-
FEM 2017*
327.284.395,00
-
-
Fonte: Portal Eletrônico do FEM (http://www.fem.seplag.pe.gov.br/web/portal-fem/home).
* Edições de 2016 e 2017 não chegaram a ser lançadas, valor disponível segue a regra de 1/12 do FPM do ano anterior constante na Lei do FEM.


Antes de analisar a execução orçamentária do FEM, cabe esclarecer que a despesa orçamentária possui três estágios para sua execução, quais sejam o empenho, a liquidação e o pagamento. Suas definições são dadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da qual se extrai o seguinte:
·      Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo exceder o limite dos créditos concedidos. Desta forma, o empenho é a fase de reserva de recursos para pagamento futuro, geralmente realizado após a adjudicação de um procedimento licitatório.
·      Liquidação: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ou seja, com a liquidação, o credor possui direito de receber os recursos financeiros do estado.
·      Pagamento é a fase em que o estado entrega os recursos financeiros ao credor, permitindo-se sua efetuação somente quando houver a regular liquidação da despesa.
A tabela 2 e o gráfico 1, seguintes, fazem uma comparação entre a dotação do FEM autorizada nas LOAs (dotação consignada na LOA acrescida dos créditos adicionais abertos ao longo do exercício) e o valor efetivamente pago aos municípios pernambucanos em cada ano, desde 2013.


Tabela 2 – Dotação autorizada e Valor Pago    R$ 1,00
Ano
Dotação Autorizada         (LOA + Créditos Adicionais)
Pago
2013
229.205.000
142.095.526
2014
150.933.245
127.832.086
2015
113.080.100
62.015.778
2016
90.417.052
69.825.921
2017
82.690.000
-
Fonte: Portal da Transparência de PE.

Gráfico 1 – Comparação entre a dotação autorizada e os valores pagos por ano
Fonte: Portal da Transparência, Tesouro Nacional.
Faz-se importante explicar que os repasses de recursos do FEM em determinado ano podem ser destinados a planos de trabalhos apresentados em todas as edições anuais do FEM em aberto até então. Por exemplo, os valores pagos em 2016 englobam repasses das edições FEM 2014 e FEM 2015. Isso porque não estão disponíveis informações sobre a execução orçamentária de cada edição do FEM separadamente.
A tabela 3, a seguir, traz um resumo geral da execução orçamentária do FEM para os anos analisados. Nela estão contidos dados sobre empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar para cada exercício.


 Tabela 3 – Resumo da execução orçamentária do FEM                                      R$1,00
Ano
Empenhado
Liquidado
Pago
Restos a Pagar
Inscritos
Pagos
Cancelados
Saldo
2013
142.126.700
142.126.700
142.095.526
31.174
0
0
31.174
2014
129.404.637
129.404.637
127.832.086
1.572.550
0
31.174
1.572.550
2015
62.693.154
62.693.154
62.015.778
677.375
0
0
2.249.926
2016
70.781.757
70.781.757
69.825.921
955.836
422.662
1.827.263
955.836
  Fonte: Portal da Transparência, TCE-PE
Cabe registrar que apenas houve pagamento de restos a pagar no exercício de 2016, no valor de R$ 422.622,00. Por outro lado, nesse mesmo ano, houve o cancelamento de R$ 1.858.437,00 dos restos a pagar inscritos entre 2013 e 2015. Atualmente há um saldo de R$ 955.836,00 inscritos em restos a pagar, referente à inscrição ao final do exercício de 2016. Resta verificar se haverá, ao longo do presente exercício, execução ou cancelamento de tal saldo.
Por fim, em anexo estão detalhados os valores pagos pelo FEM para cada município beneficiado nos anos de 2014, 2015 e 2016. Destaca-se que em 2014 foram atendidos 183 municípios, 157 municípios foram beneficiados em 2015 e 156 municípios receberam recursos do FEM em 2016.
Sendo o que tínhamos a informar, encerramos a presente Nota Informativa, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Recife, 15 de Fevereiro de 2017
Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco
Anexo – Valores pagos por Município

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