A juiza Bonzanini entendeu que o governo Temer não poderia ter utilizado recursos públicos para financiar a propaganda. A campanha promove, segundo a magistrada, uma espécie de terrorismo junto à população


Por Redação – de Porto Alegre

Juíza titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, Marciane Bonzanini determinou, nesta quarta-feira, que o governo do presidente de facto, Michel Temer, retire imediatamente do ar as propagandas veiculadas na mídia, sobre a reforma da Previdência. A magistrada, que atendeu a uma ação movida por diversos sindicatos de trabalhadores. Ela estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida.
A juiza Bonzanini mandou retirar do ar a publicidade do governo Temer sobre a reforma da Previdência
A juiza Bonzanini entendeu que o governo Temer não poderia ter utilizado recursos públicos para financiar as peças publicitárias. A mensagem promove, segundo a magistrada, uma espécie de terrorismo junto à população. Caso a reforma não venha a ser aprovada no Congresso, sugere um cataclismo econômico.
“A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado. Traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da Previdência não pode ser rejeitada. E de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”, diz a juíza.

Propaganda terrorista

Na sentença, a juiza lembra que o debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo. Cabe às partes sustentar suas posições e construir as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático.
“O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, afirmou, na sentença. A juíza determinou ainda que o governo veicule, no mesmo espaço uma propaganda contrária à mensagem interrompida:
“A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.
O Correio do Brasil não veiculou, por decisão editorial contrária à mensagem transmitida, a campanha publicitária que a juíza Bonzanini acaba de retirar do ar.