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CÂMARA DE VEREADORES DE LIMOEIRO

» » MPPE orienta os municípios na promoção dos direitos da pessoa idosa


folha limoeiro 22:08:00 0



Em ofício envido ao COMANAS, o Ministério Público de Pernambuco solicitou a relação dos municípios que se encontram em consonância com o a Lei Estadual nº 15.446, que dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil, atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.
O COMANAS orienta os municípios consorciados a atenderem ao dispositivo que garante os direitos da pessoa idosa, bem como a realizarem a criação do Fundo de Direitos do Idoso, também cobrado pelo MPPE. O fundo está amparado pela Lei Federal nº 12.213, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
A eleição para os Conselhos Municipais da Pessoa Idosa devem acontecer na última semana do mês de outubro deste ano e para tanto os municípios precisam se adequar às leis federal e estadual de forma a promover e garantir todos os direitos aos idosos. O MPPE conta com a caravana da Pessoa Idosa e disponibiliza materiais de orientação para os municípios. Atenção gestores confiram as leis, minutas e cartilhas preparadas especialmente para atender a esta demanda.
O MPPE também está realizando uma pesquisa com os atuais conselheiros, a fim de compreender o ambiente onde é desenvolvido o seu trabalho enquanto conselheiro, bem como da necessidade de conhecer a dinâmica de funcionamento dos conselhos de direitos da pessoa idosa de Pernambuco. Apresentamos a pesquisa que segue a fim de nortear ações de aprimoramento do controle social e fortalecimento da democracia participativa, disponíveis nos links abaixo destinados aos presidentes e conselheiros.

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