Select Menu
Select Menu
Image and video hosting by TinyPic

Noticias de ultima horas

Cidade

Noticias da Região

EDUCAÇÃO E SAUDE

CULTURA E ESPORTE

Mundo e Brasil

Estado

Politica

CÂMARA DE VEREADORES DE LIMOEIRO

» » Advogado Dr.Marcio Pimentel, coloca artigo nas redes sociais em pro da luta das Guardas Municipais


folha limoeiro 22:14:00 0

MÁ GESTÃO FISCAL NOS MUNICÍPIOS: EMPECILHO PARA CUMPRIMENTO DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRA DAS GUARDAS MUNICIPAIS.


É inegável a luta dos nossos companheiros e companheiras, guardas municipais, para o cumprimento da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). No entanto, nos deparamos com um obstáculo, que a cada dia impede a aplicação de um instrumento legal que possibilitará realizar, de forma justa, a progressão funcional na carreira da Guarda Municipal. Esta barreira vem a ser o crescente aumento da despesa com pessoal em vários municípios.
Vários Prefeitos em Pernambuco tomaram posse em 1º de janeiro com o discurso de que cortariam despesas, principalmente no que se refere às despesas de pessoal. Assumiram seus mandatos se comprometendo a reduzir a quantidade de cargos comissionados e contratos temporários. E o que vemos a praticamente 7 (sete) meses das gestões municipais atuais é totalmente o oposto: ao invés de se reduzir despesas com cargos comissionados e contratos temporários, se aumentou tais despesas em mais de 50% (cinquenta por cento).
Temos Municípios em Pernambuco, que há apenas 7 (sete) meses do início das atuais gestões municipais, já está, praticamente, com 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida comprometida com despesas com pessoal. Isso se deve ao aumento dos cargos comissionados e contratos temporários. Desta forma, fica inviabilizada qualquer tentativa de reajuste dos vencimentos dos servidores bem como da implementação de um futuro Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos sem que haja o risco de descumprir o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O quadro narrado acima pode ser revertido com uma atitude austera e séria por parte dos atuais gestores municipais em reduzir a quantidade de cargos comissionados e contratos temporários. Desta forma, teremos uma folga nas contas públicas que possibilitará futuros reajustes nos vencimentos dos servidores efetivos bem como a implementação de um futuro Plano de Cargos e Carreiras.
Vemos ainda em vários Municípios de Pernambuco o não cumprimento do disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A portaria nº 407 do DENATRAN enumera em seu art. 7º os elementos de despesas com policiamento e fiscalização que deverão financiados com a receita arrecadada com as multas de trânsito.
Outro problema que podemos constatar na maioria dos Municípios de Pernambuco são os Fundos Próprios de Previdência Municipal. Segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, praticamente, 90% (noventa por cento) destes fundos estão falidos. Tal caos financeiro se deve a má gestão e a corrupção na administração destes fundos previdenciários. O que inviabilizará futuras aposentadorias e pensões dos nossos companheiros e companheiras.
Os atuais gestores municipais tinham pleno conhecimento da situação de tais fundos previdenciários e tratam a situação como se desconhecessem. E sem que seja dada uma solução concreta para a situação de déficit destes fundos, utilizam o problema para fazer peça publicitária governamental. O problema é sério e exige medidas austeras, e mais uma vez, retorno a dizer: a solução está em reduzir o tamanho das estruturas da administração municipal, ou seja, reduzir a quantidade de cargos comissionados e contratos temporários. Ademais deve-se recuperar os recursos desviados pelos gestores corruptos. Só assim, teremos uma redução do déficit dos fundos previdenciários.
Temos que ir à luta, companheiros e companheiras, tudo o que falei acima só será modificado com a luta de todos. Já dizia o Pastor Martin Luther King: “o que me preocupa não é o grito dos maus é o silêncio dos bons.”

Atenciosamente,
MÁRCIO PIMENTEL

«
Next
Postagem mais recente
»
Previous
Postagem mais antiga