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CÂMARA DE VEREADORES DE LIMOEIRO

» » Vereador Marcos Sergio(PSD)protocolou no Ministério Público denúncia contra a atual gestão no tocante ao Portal da Transparência.


folha limoeiro 21:23:00 0



O vereador Marcos Sergio (PSD), O vereador Marcos Sergio protocolou no Ministério Público denúncia contra a atual gestão no tocante ao Portal da Transparência, solicitando do município que o mesmo coloque o Portal da Transparência no ar para que todos os cidadões possam acompanhar de que forma esta sendo gerido o dinheiro do município.

Lembrando que este portal e uma obrigação do município manter no Ar, sem nem uma interrupção e alimentado em tempo real é lei a Lei 131 e lei deve-se ser cumprida.

"A lei complementar 131, sancionada em 2009, obriga União, estados e municípios a divulgar seus gastos em tempo real. Essa lei, enquanto cidadão e vereador exijo o cumprimento. Não há motivos mais para que esse portal esteja desatualizado. Dinheiro público tem que ser cuidado com transparência." disse o vereador



O que é a LC 131?


A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fotos e vídeo :Assessoria do vereador



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